INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Despacho

Divisão De Consignações em Benefícios, em 27/10/2021

Ref.: Processo nº 35014.158033/2021-14.

Int.: BANCO C6 CONSIGNADO SA.

Ass.: Recurso Administrativo

Trata-se recurso administrativo, apresentado pelo interessado, contra a Nota Técnica nº 50/2021/DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/INSS, aprovada pela Diretoria de Benefícios por meio do Ofício SEI nº 610/2021/DIRBEN/INSS, o qual notificou o Banco C6 acerca da decisão de “aplicação da penalidade de suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/RMC em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social por 45 (quarenta e cinco) dias corridos. 

Considerando que a referida Nota Técnica foi elaborada no seio da área técnica desta Divisão de Consignações em Benefícios - DCBEN;

Considerando o que disciplina o inciso VI e VII do Art. 52-A, da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que prevê que o recurso seja hierárquico, propiciando o reexame de ato inferior.

Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, para apreciação do presente recurso, manifestação e providências que julgar cabíveis.

assinado eletronicamente
JUCIMAR FONSECA DA SILVA
Técnico do Seguro Social
Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios - DCBEN

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Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Técnico do Seguro Social, em 27/10/2021, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5370208 e o código CRC 147F779E.

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